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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Artigo Denominação Natureza / apuração Tipificação Status Pena Multa
Art. 9 Parada irregular Infração Administrativa Parar veículo em local proibido ou de forma a obstruir a circulação. Vigente — R$500
Art. 10 Estacionamento em Local Indevido Infração Administrativa Estacionar veículo em local proibido ou que obstrua passagem de veículos ou pedestres. Parágrafo único: Estacionar em vaga destinada a pessoa com deficiência constitui infração agravada. Vigente Multa e remoção do veículo R$800 ou R$2000 quando agravada
Art. 11 Obstrução de Via Pública Apuração de Trânsito Bloquear, total ou parcialmente, via pública de forma intencional. Parágrafo único: Quando houver risco coletivo, aplica-se a legislação penal. Vigente Multa e remoção do veículo. Reclusão quando agravada R$2500
Art. 12 Pane Seca Infração Administrativa Deixar veículo imobilizado em via pública por falta de combustível. Vigente Multa e remoção do veículo R$700
Art. 13 Veículo em Mau Estado de Conservação Infração Administrativa Grave Conduzir veículo em condições que comprometam a segurança viária. Vigente Multa e remoção do veículo R$1500
Art. 14 Sistema de Iluminação Irregular Infração Administrativa Conduzir veículo com sistema de iluminação defeituoso ou inoperante. Vigente — R$800
Art. 15 Uso Irregular de Película Infração Administrativa Utilizar película nos vidros com transparência inferior a 0.5. Vigente — R$600
Art. 16 Documentação Irregular Infração Administrativa Gravíssima Conduzir veículo sem registro ou licenciamento regular. Vigente Multa e remoção do veículo R$2000
Art. 17 Poluição Sonora Veicular Multa e remoção do veículo Produzir ruído excessivo por meio de veículo automotor. Vigente Advertência R$1500
Art. 18 Lesão Corporal Culposa na Direção Apuração de Trânsito Causar lesão corporal sem intenção durante a condução de veículo. Vigente Multa, remoção do veículo e reclusão de 30 a 60 minutos R$5000
Art. 19 Homicídio Culposo na Direção Apuração de Trânsito Causar a morte de terceiro sem intenção durante a condução de veículo. Vigente Multa, remoção do veículo e reclusão de 90 a 150 minutos R$10000
Art. 20 Disputa de Corrida Não Autorizada Apuração de Trânsito Participar de corrida ou disputa de velocidade em via pública. Parágrafo único: Se houver dano ou feridos: reclusão de 40 a 80 minutos. Vigente Multa e remoção do veículo R$5000
Art. 21 Condução Sob Influência Apuração de Trânsito Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada. Parágrafo único: Se houver reincidência: detenção de 20 a 40 minutos. Vigente Multa e remoção do veículo R$4000
Art. 22 Direção Perigosa Infração Administrativa Gravíssima Realizar manobras perigosas de forma intencional. Vigente Multa e remoção do veículo R$3000
Art. 23 Empinar Motocicleta Infração Administrativa Gravíssima Conduzir motocicleta equilibrando-se em apenas uma roda Vigente Multa e remoção do veículo R$2500
Art. 24 Ausência de Capacete Infração Administrativa Grave Conduzir motocicleta ou transportar passageiro sem capacete. Vigente Multa e remoção do veículo R$1500
Art. 25 Uso de Calçado Inadequado Infração Administrativa Conduzir motocicleta com calçado que comprometa a segurança. Vigente — R$700
Art. 26 Trânsito na Contramão Infração Administrativa Gravíssima Conduzir veículo em sentido contrário ao da via. Vigente Multa e remoção do veículo R$2000
Art. 27 Transporte Irregular Infração Administrativa Grave Transportar pessoas, animais ou cargas em partes externas do veículo. Vigente Multa e remoção do veículo R$1500
Art. 28 Avanço de Sinal Vermelho Infração Administrativa Grave Avançar sinal vermelho ou desrespeitar o semáforo. Parágrafo único: Penalidade cumulativa por infração. Vigente — R$1200
Art. 29 Condução de Veículo Comercial sem Licença Infração Administrativa Gravíssima Conduzir veículo comercial sem licença válida. Vigente Multa e remoção do veículo R$3000
Art. 30 Excesso de Velocidade Infração Administrativa Grave Conduzir veículo acima do limite da via. Vigente — R$1500
Art. 31 Crime de Trânsito Impedir passagem de veículos de emergência. Impedimento de Trânsito de Veículos de Emergência Vigente Multa e reclusão de 30 a 60 minutos R$5000
Art. 32 Eventos Irregulares em Via Pública Infração Administrativa Gravíssima Promover eventos que bloqueiam vias sem autorização. Parágrafo único: atos públicos políticos são respaldados pela liberdade de reunião, conforme expressado no Art. 6° da Constituição Federal. Vigente Multa, remoção dos veículos e sanção ao organizador R$5000
Art. 33 Ultrapassagem em Faixa Contínua Infração Administrativa Grave Ultrapassar veículo em local proibido. Vigente — R$1200

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