Legislação
CÓDIGO ELEITORAL
DO CÓDIGO ELEITORAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| Artigo | Denominação | Natureza / apuração | Tipificação | Status | Pena | Multa |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Art. 1 | — | Objeto do Código Eleitoral | Este Código regula os direitos políticos, o processo eleitoral, as campanhas, a votação, a apuração e os crimes eleitorais no Estado. | Vigente | — | — |
| Art. 2 | — | Sufrágio | O voto é direto, secreto e facultativo para todos os cidadãos brasileiros. | Vigente | — | — |
| Art. 3 | — | Capacidade Eleitoral Ativa | Exercer o direito de voto quando regularmente inscrito. | Vigente | — | — |
| Art. 4 | — | Capacidade Eleitoral Passiva | Candidatar-se a cargo eletivo quando preenchidos os requisitos legais especificados no servidor do Discord da Justiça Eleitoral | Vigente | — | — |
| Art. 5 | Sanção Eleitoral | Suspensão de 1 a 3 eleições | Suspensão temporária do direito de ser votado em razão de condenação criminal ou decisão judicial. | Vigente | Suspensão de Direitos Políticos | — |
| Art. 6 | Compra de Votos | Apuração Eleitoral Grave | Oferecer, prometer ou entregar dinheiro, bens ou vantagens em troca de voto. | Vigente | Reclusão de 40 a 80 minutos | R$6000 |
| Art. 7 | Coação Eleitoral | Apuração Eleitoral | Ameaçar, constranger ou pressionar eleitor para influenciar seu voto. | Vigente | Reclusão de 30 a 60 minutos | R$5000 |
| Art. 8 | Voto Múltiplo | Apuração Eleitoral | Votar mais de uma vez na mesma eleição. | Vigente | Detenção de 20 a 40 minutos | R$3000 |
| Art. 9 | Voto em Nome de Terceiro | Apuração Eleitoral | Votar utilizando identidade ou registro de outra pessoa. | Vigente | Reclusão de 30 a 60 minutos | R$4000 |
| Art. 10 | Campanha Irregular | Infração Eleitoral | Realizar campanha fora do período autorizado. | Vigente | — | R$2000 |
| Art. 11 | Uso Indevido da Máquina Pública | Apuração Eleitoral Grave | Utilizar cargos, bens ou recursos públicos para beneficiar candidatura. | Vigente | Reclusão de 40 a 80 minutos | R$6000 |
| Art. 12 | Propaganda Eleitoral Irregular | Infração Eleitoral | Realizar propaganda proibida ou em locais não autorizados. Parágrafo único: São considerados locais não autorizados: Igrejas, instalações militares e policiais e hospitais. | Vigente | — | R$1500 |
| Art. 13 | Difamação Eleitoral | Apuração Eleitoral | Divulgar informações comprovadamente falsas para prejudicar candidato ou partido político. | Vigente | Detenção de 20 a 40 minutos | R$3000 |
| Art. 14 | Fraude na Apuração | Apuração Eleitoral Gravíssimo | Alterar, adulterar ou manipular resultado eleitoral. | Vigente | Reclusão de 80 a 150 minutos | R$10000 |
| Art. 15 | Obstrução do Processo Eleitoral | Apuração Eleitoral Grave | Impedir ou dificultar votação, apuração ou fiscalização eleitoral. | Vigente | Reclusão de 40 a 80 minutos | R$6000 |
| Art. 16 | Falsificação de Documento Eleitoral | Apuração Eleitoral Grave | Falsificar ou alterar registros, listas ou documentos eleitorais. | Vigente | Reclusão de 60 a 120 minutos | R$8000 |
| Art. 17 | Cassação de Candidatura | Sanção Eleitoral | Perda do registro de candidatura por infração grave. | Vigente | — | — |
| Art. 18 | Cassação de Mandato | Sanção Político-Eleitoral | Perda do cargo eletivo por condenação em crime eleitoral grave. | Vigente | — | — |
| Art. 19 | — | Competência | Os crimes eleitorais serão julgados pela Justiça Eleitoral. | Vigente | — | — |
| Art. 20 | — | Aplicação Subsidiária | Aplicam-se, no que couber, as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal. | Vigente | — | — |
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