Documento legal

Termos de Serviço

Regras para uso da plataforma em projudi.konnak.com.br («Plataforma», «serviço» ou «site»). Ao aceder, autenticar-se ou utilizar qualquer funcionalidade, você («utilizador», «você») celebra um contrato de adesão com a administração que opera o serviço («nós», «administração»), nos termos abaixo. Versão: março de 2026.

O uso do site implica leitura e concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma. A administração pode recusar ou encerrar o acesso a quem viole estas regras ou a legislação aplicável.

A Plataforma é um ambiente de simulação e roleplay com inspiração em processo judiciário eletrônico, oferecido a uma comunidade privada. Não é o Processo Judicial Digital real, não gera efeitos jurídicos perante o Poder Judiciário brasileiro, não substitui peticionamento, intimações, mandados, registros oficiais, intimidade com o TJPR/CNJ nem qualquer providência perante órgãos públicos.

Logótipos, nomenclaturas ou layout que remetam a sistemas reais são puramente temáticos, salvo quando indicado expressamente em contrário pela administração. Nenhuma pessoa que colabore no projeto representa, salvo declaração específica, qualquer tribunal ou órgão estatal.

Você declara ter capacidade legal para aceitar estes Termos ou estar autorizado por seu responsável, conforme aplicável. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras quando o formulário exigir dados operacionais (nome de exibição interno, órgão fictício, etc.) e a não se passar por funcionário público real, magistrado real ou advogado em exercício de forma a induzir terceiros em erro quanto à natureza fictícia do ambiente, exceto dentro do roleplay claramente delimitado e aceito pela comunidade.

A conta é pessoal e intransferível, salvo disposição expressa da administração. É sua responsabilidade manter sigilo de credenciais adicionais (se existirem fora do login Roblox) e notificar a administração sobre uso não autorizado.

Parte da autenticação depende da Roblox Corporation e suas APIs. O seu uso da Roblox continua sujeito aos Termos de Utilização e à Política de Privacidade da Roblox. Se a Roblox descontinuar recursos, alterar permissões ou bloquear integrações, a Plataforma poderá ser afetada sem culpa da administração.

Hospedagem, rede e outros serviços de infraestrutura podem ser operados por terceiros. Indisponibilidade desses fornecedores poderá impactar o site temporariamente.

Concedemos a você uma licença revogável, limitada, não exclusiva e intransferível para aceder e usar a Plataforma apenas nos moldes permitidos por estes Termos e pelas funcionalidades da sua função (visitante, membro, moderador, etc.). É vedado: copiar, fazer engenharia reversa ou extrair dados massivos da Plataforma sem autorização; contornar medidas de segurança; usar robôs, scrapers ou automação não autorizada; sobrecarregar servers propositadamente; explorar falhas sem comunicação responsável à administração.

É proibido utilizar ou incentivar: assédio, ameaças, discriminação ilegal, odio, violência, pornografia, exploração de menores (incluindo qualquer conteúdo sexual envolvendo menores, real ou simulado de forma ilegal); doxxing (divulgação maliciosa de dados pessoais reais); fraude, phishing ou obtenção indevida de credenciais; disseminação de malware; spam ou propaganda comercial não autorizada; qualquer conduta que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

Conteúdo que simule crimes ou processos deve permanecer claramente dentro do roleplay acordado; não use a Plataforma para planejar crimes reais, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou atividade ilegal. A administração coopera com autoridades quando legalmente obrigada.

Textos, ficheiros e outros materiais que você enviar («conteúdo do utilizador») permanecem de sua titularidade intelectual, salvo quando incorporarem obras de terceiros sem permissão — o que é proibido. Ao publicar na Plataforma, você concede à administração uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, reproduzir, exibir e processar esse conteúdo estritamente no âmbito de operação, cópia de segurança, moderação e cumprimento legal do serviço, até remoção ou encerramento conforme estes Termos.

Você garante que tem direitos suficientes sobre o que publica e que o conteúdo não infringe direitos de terceiros nem a lei.

A administração pode editar, ocultar, excluir conteúdo, restringir funções, suspender ou banir contas, com ou sem aviso prévio, quando houver violação destes Termos, risco à segurança, solicitação legítima de autoridade ou necessidade de preservar o ambiente da comunidade.

Decisões de moderação não configuram decisão judicial; canais de recurso interno (apelo a staff) podem existir conforme regras da comunidade publicadas em outro local.

O código, desenho de interface (exceto ícones licenciados de terceiros), textos padrão do sistema e marca «PROJUDI» no contexto deste projeto comunitário são protegidos ou reservados conforme aplicável. Não reproduza a identidade visual com intuito de confundir utilizadores quanto à origem do serviço.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

O serviço é fornecido «no estado em que se encontra» (as is) e «conforme disponível» (as available), sem garantias expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a um fim específico ou não violação. Não garantimos que o site estará livre de erros, ininterrupto ou livre de componentes prejudiciais introduzidos por terceiros.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a administração e colaboradores voluntários não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados fictícios, interrupção do roleplay ou decisões internas de moderação.

A responsabilidade agregada, quando não puder ser excluída, fica limitada, sempre que legal, ao que for mínimo entre: (i) o montante pago por você à administração pelos últimos doze meses pelo serviço (se houver contraprestação paga); ou (ii) valor simbólico compatível com caráter não comercial do projeto, conforme decisão judicial fundamentada.

Você concorda em indenizar e isentar a administração, seus voluntários e prestadores de reclamações, prejuízos, custas e honorários razoáveis de advogados decorrentes do seu conteúdo, do seu uso irregular da Plataforma ou da violação destes Termos e de direitos de terceiros.

Manutenções programadas ou urgentes, falhas de hospedagem, limites de API (Roblox ou outros) e casos de força maior podem afetar a Plataforma. Podemos alterar, descontinuar ou substituir funcionalidades com aviso razoável quando possível.

Estes Termos podem ser atualizados. A data da versão no topo será corrigida. Para alterações materiais, divulgaremos aviso por meios razoáveis (banner, canal da comunidade ou email quando existir). O uso após a data de vigência das novas condições pode importar aceitação, respeitando direitos irrenunciáveis do consumidor ou do titular de dados, quando aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Litígios serão submetidos ao foro competente do domicílio do consumidor final, quando a legislação consumerista assim exigir, ou ao foro da comarca em que estiver estabelecida a pessoa jurídica controladora do projeto, quando permitido.

A tolerância com infrações não implica renúncia de direitos. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas na maior extensão possível. Estes Termos constituem o acordo integral sobre o objeto aqui tratado em relação ao utilizador final, salvo contrato escrito específico firmado com a administração.

Para questões sobre estes Termos, utilize os canais oficiais divulgados pela administração da comunidade (servidor, e-mail institucional do projeto ou equivalente).